Por meio deste Termo de Uso, informaremos a você uma versão geral da nossa plataforma e como deverá ser utilizada. O DPOnet, inscrito no CNPJ sob o nº 36.487.128/0001-79, foi nomeado como nosso Encarregado de Dados. Assim, ele está apto a exercer todas as funções e atribuições do cargo, previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para facilitar a sua compreensão, saiba que nosso Termo de Uso está organizado da seguinte forma:
O presente Termo de Uso refere-se às regras de utilização dos serviços oferecidos em nosso portal eletrônico. O uso deste serviço está condicionado à ciência do Aviso de Privacidade.
O usuário deverá ler tais documentos, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e comprometer-se a cumpri-las. Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta ciência com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
Para os fins deste instrumento, consideram-se:
refere-se ao conjunto de leis, regulamentações, normas e diretrizes que regem e regulam uma determinada área ou atividade dentro de um país ou jurisdição. Esse conjunto fornece a base legal necessária para a operação de diversas atividades e instituições, garantindo que sejam realizadas de acordo com a lei e promovendo a ordem, justiça e segurança jurídica.
pessoa natural que, mediante cadastro prévio, está autorizada à prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante legal de pessoa jurídica ou de pessoa natural.
pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
O arcabouço legal aplicável ao nosso portal eletrônico compreende os seguintes atos normativos:
Nosso portal é uma plataforma que oferece uma variedade de serviços voltados para atender as necessidades dos nossos usuários. Abaixo, descrevemos cada um dos serviços disponibilizados:
A StrateX é uma plataforma de inteligência comercial voltada para empresas, consultores e profissionais que atuam com importação, exportação e mercados internacionais. Por meio da tecnologia e da análise de dados, oferecemos soluções que simplificam a compreensão de cenários globais, apoiam a tomada de decisões estratégicas e identificam oportunidades comerciais com mais eficiência.
Nosso sistema integra diferentes fontes de dados de comércio exterior e utiliza recursos modernos de visualização, análise automatizada e geração de insights. A plataforma está em constante evolução, com o objetivo de ampliar suas funcionalidades e oferecer novas ferramentas que potencializam o desempenho comercial de nossos usuários.
A LGPD estabelece que o titular tem o direito de obter do controlador, em relação às suas informações pessoais por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
Caso o titular de dados queira exercer qualquer um de seus direitos expressos na Lei, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo "Canal de Comunicação LGPD" em nosso site e preencher o "Formulário de Atendimento ao Titular de Dados".
Por meio do Selo, qualquer interessado é direcionado ao Portal Privacidade&Você e pode verificar a autenticidade da adequação da empresa à LGPD, inclusive, podendo verificar: a última revisão de seus mecanismos de controle com a exibição da data e hora em que foi feita a revisão; as políticas de privacidade da empresa; o meio de contato dos titulares de dados; e o meio de contato da ANPD.
O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados em nosso portal eletrônico.
Durante a utilização do serviço, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, limitado ao mínimo necessário ao atendimento de tais finalidades.
O login e a senha deverão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deverá manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível.
O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a qualquer outro usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso, ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
Em nenhuma hipótese, a StrateX será responsável pela contaminação de equipamentos do usuário ou de terceiros decorrentes de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em virtude da navegação na Internet pelo usuário.
Nos comprometemos a cumprir as normas de proteção de dados pessoais e promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas, ressalvadas as exceções legais.
Podemos compartilhar informações com o Poder Público, entre outras situações, em razão de obrigação legal, mandado judicial ou para contribuir com uma investigação criminal.
Podemos, ainda, tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais.
Caso ocorra o compartilhamento, notificaremos os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em 29/05/2025.
Podemos modificar, a qualquer momento, o presente Termo de Uso, especialmente para adaptá-lo às evoluções do portal eletrônico, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, supressão ou modificação daquelas já existentes.
As alterações e/ou atualizações do presente Termo de Uso passarão a vigorar a partir da data de sua publicação e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
Em caso de dúvidas relacionadas ao nosso portal eletrônico, entre em contato via Selo "Canal de Comunicação LGPD", para falar diretamente com nosso Encarregado de Dados.
Link: https://www.privacidade.com.br/portal-de-privacidade?token=a5b975f80fb171a5a820eb9f66d1f03f
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela circunscrição judiciária de São Paulo.
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à ANPD.
A geração de relatórios na plataforma StrateX é um serviço sujeito a pagamento. O valor cobrado varia conforme a quantidade de países selecionados pelo usuário. O pagamento é processado por meio de plataformas terceirizadas (como Pagar.me, Stripe), seguindo suas respectivas políticas de segurança.
Em caso de problemas técnicos comprovados que impeçam a geração do relatório, o usuário poderá solicitar o reembolso total em até 7 (sete) dias após a data da transação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
As solicitações devem ser feitas por meio do nosso canal de atendimento, disponível no Portal de Privacidade.